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D.O. nº27552 de 24/07/2019
PORTARIA Nº 075 2019 IC Nº 002 2013 RECEBIMENTO DEFINITIVO
D.O. nº27552 de 24/07/2019

PORTARIA Nº 076 2019 IC Nº 242 2013 CRISTIANO HENRIQUE DIAS

D.O. nº27552 de 24/07/2019
PORTARIA Nº 077 2019 IC Nº 023 2016

PORTARIA Nº 076/2019/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 242/2013/SINFRA, firmado com a empresa GUAXE CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é executar obras e serviços de pavimentação de rodovia, da Rodovia MT- 326, Trecho: Cocalinho (Divisa MT-GO) - Nova Nazaré, Subtrecho: Cocalinho (Divisa MTGO) - Entº MT-411, Lote 01, Segmento 02 (Estaca 2062 + 19,467m a Estaca 3825 + 5,914m), com extensão de 35,246 Km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor Eng° CRISTIANO HENRIQUE DIAS - Matrícula n° 294256, com a missão de acompanhar e  fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores Eng° NELSON RIBEIRO DE MOURA -  Matrícula n° 81514 (Substituto 1)  e  Engº PAULO ROBERTO SANTOS DORILEO - Matrícula n° 81146 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras MARISOL CASTRO SODRÉ  (COORDENADORA SUEF III), ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTANA SUB I e JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/07/2019, revogando a Portaria nº 047/2019/SAOR/SINFRA.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de Julho de 2019.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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