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D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIA Nº 0681 2019 DPG Concessão da Progressão Funcional Kleyton Roberto Damião Dias Ciqueira
D.O. nº27549 de 19/07/2019

PORTARIA Nº 0682 2019 DPG Designação Defensor Público Rodrigo Machado Fonseca

D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIA Nº 0683 2019 SDPG Suspender Expediente do Núcleo de Juscimeira MT

PORTARIA Nº.0682/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a publicação da portaria n° 0631/2019/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27543, do dia 10 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a remoção do Defensor Público Ubirajara Vicente Luca do núcleo de Canarana para o núcleo de Sorriso;

CONSIDERANDO a necessidade de não interrupção dos serviços prestados pela Defensoria Pública na comarca de Canarana, até que se remova/lote outro Defensor Público no respectivo núcleo;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº 4166/2019;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público abaixo relacionado para desempenhar as seguintes atribuições, sem prejuízo das atribuições atuais:

Dr. Rodrigo Machado Fonseca: atuação nos processos judiciais já em andamento perante a 1ª e 2ª varas de Canarana, atendimento de novos casos urgentes (réu preso e ações cíveis de saúde ou casos de risco de perecimento de direitos) e atendimento à cadeia local, com presença física na comarca para participação em audiências judiciais e atendimentos presenciais limitados a uma semana por mês.

Art. 2º Compete ao Defensor Público designado diligenciar junto aos magistrados responsáveis pelos juízos referidos no caput para buscar a compatibilização das pautas de audiências com os dias de presença física nas respectivas varas.

Art. 3º A presente designação terá validade até o preenchimento definitivo, por remoção ou lotação, das Defensorias de Canarana e Ribeirão Cascalheira, ou por 6 (seis) meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro, conforme determina o artigo 68-A, inc. IV, da LC 146/2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2019.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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