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D.O. nº27546 de 16/07/2019
PORTARIA Nº 0654 2019 SDPG Escala de Plantão da Microrregião de Água Boa, Canarana, Ribeirão Cascalheira e Nova Xavantina Incluir
D.O. nº27546 de 16/07/2019

PORTARIA Nº 0655 2019 SDPG Licença Paternidade Servidor Público Mateus Falcão Fontes

D.O. nº27546 de 16/07/2019
PORTARIA Nº 0656 2019 SDPG Autorização para participar do Mutirão ARVEND Associação deMulheres Empreendedoras de Mato Grosso 13072019

PORTARIA Nº. 0655/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o Ofício DPMT/DTNO N°191/2019 do Servidor Público Mateus Falcão Fontes, onde solicita 20(vinte) dias de licença paternidade;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um beneficio garantido pelo artigo 88, inciso III e 95, da Lei Complementar Estadual n°146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°3508/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Mateus Falcão Fontes, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 04.07.2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04.07.2019, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 15 de julho de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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