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D.O. nº28535 de 06/07/2023
PORT 784 23 DESIG SECR ESC CLEYDILENE
D.O. nº28535 de 06/07/2023

PORT 789 23 TOM CONT ESP ELIO TURI PXT AZEVEDO

D.O. nº28535 de 06/07/2023
PORT 790 23 TOM CONT ESP KORONEGO SANTO ANTONIO DO LEVERGER

PORTARIA N° 789/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe as Instruções Normativas nº 008/2012, nº 009/2014, nº 004/2015, nº 004/2017, nº 007/2014, nº 003/2015, nº 016/2017, nº 008/2018 e nº 005/2019 - GS/SEDUC/MT e ainda, o artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 53562/2021, 53561/2021, 242311/2021, 242173/2021, 209554/2017, 219020/2017, 459938/2016, 132372/2013, 53563/2021, 53558/2021, 627633/2019, 102052/2021, 9628/2021, 204575/2021 e 204939/2021.

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar supostas irregularidades nas prestações de contas dos recursos do PDE/PPP dos anos de 2012/2, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 e, dos recursos da ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE dos anos de 2014/2, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 da Escola Estadual Indígena Elio Turi Rondon do município de Peixoto de Azevedo/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 24/03/2023, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688; Danielle Augusta de Amorim Pereira Leite, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional nº 280519 e Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, e todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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