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D.O. nº27535 de 01/07/2019
RETIFICAR EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL N° 03/2019/DPMT
D.O. nº27535 de 01/07/2019

PORTARIA Nº 0584 2019 SDPG Licença Maternidade DP Melissa Gonçalves Rodrigues Vicentim

D.O. nº27536 de 02/07/2019
AVISO DE ABERTURA PREGAO 0222019 DPMT CHAVES E CARIMBOS

PORTARIA Nº. 0584/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a solicitação da i. Defensora Pública Melissa Gonçalves Rodrigues Vicentim, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um beneficio de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°3192/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Defensora Pública Melissa Gonçalves Rodrigues Vicentim, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 26 de junho de 2019, nos termos do art. 94 §1º da Lei Complementar Estadual nº 146/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrarias.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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