Legislação

D.O. nº27513 de 29/05/2019
0142019 Portaria alteração membros Grupos Focais PPA

D.O. nº27533 de 28/06/2019

0152019 Designa Fiscais titulares e suplentes para os contratos administrativos 2019

D.O. nº27540 de 08/07/2019
0162019 Portaria instrução sumaria proc 567619 2014

PORTARIA Nº 015/2019/AGER/MT

Designa os Fiscais Titulares e Suplentes para os Contratos Administrativos 2019 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 99, §3º e incisos e o art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscal dos respectivos contratos, conforme quadro abaixo:

Nº. PROCESSO	Nº CONTRATO	CONTRATADA	OBJETO	VALOR	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
7614/2019	001/2019	FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de gêneros alimentícios, tais como: café, chá e açúcar.	R$ 7.674,00	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264	Elian Martins Cabral Mat. 264240
12518/2019	002/2019	WORLD TRAVEL TURISMO LTDA.	Prestação de serviços continuados de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas.	R$ 95.000,00	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
427682/2018	003/2019	ASTREA SOFTWARE LTDA	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pesquisa e leitura eletrônica, envio eletrônico e/ou físico de publicações, que contenham as intimações judiciais em nome da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.	R$ 3.629,40	Cristiana Espirito Santo Rodrigues Mat. 58271	Vaniele Mendes Fior de Castro Mat. 228063
37630/2019	004/2019	GRÁFICA DO PRETO LTDA - ME	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de confecção carimbos.	R$ 7.918,30	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264
29419/2019	005/2019	FINÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA	Contratação de empresa para fornecimento de água mineral.	R$ 3.646,50	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264	Elian Martins Cabral Mat. 264240

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de Junho de 2019.

ISMAIL DANIEL CAETANO FABIO CALMON

Diretor de Administração Sistêmica Presidente Regulador

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D.O. nº27513 de 29/05/20190142019 Portaria alteração membros Grupos Focais PPA

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