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D.O. nº27530 de 25/06/2019
15062019 Portaria 120 DOE
D.O. nº27531 de 26/06/2019

Portaria de anulação parcial e recomposição 040619 DOE

D.O. nº27533 de 28/06/2019
Portaria 0702019 Aceitação Contorno Norte

PORTARIA Nº 103/2019/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014.

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 064/2019 (fls. 101/103) e a decisão de fl. 109, nos autos 75506/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Anular parcialmente os atos praticados pela Comissão Processante, a partir das alegações finais - fls. 69 e seguintes.

Art. 2º Recompor a comissão processante designada pela Portaria nº 587/2017/CGE-COR/SINFRA para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo citado, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros:

I.             Presidente: Thayse do Carmo Pires Toschi;

II.            Membro: Dionizio Alves de Souza; e

III.           Membro: Jonatas Cosme Melo Silva.

Art. 3º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de junho de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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