Legislação

D.O. nº27529 de 24/06/2019
Portaria nº 188/2019/GBSES

D.O. nº27530 de 25/06/2019

Portaria nº 191/2019/GBSES

D.O. nº27532 de 27/06/2019
Portaria nº 198/2019/GBSES

PORTARIA Nº 191/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 073/2019/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até o dia 31 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência MARÇO/2019, para os municípios: Cuiabá, Juína, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Tangará da Serra e Várzea Grande que apresentaram documentação regular em tempo hábil conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 4.888.541,38 (quatro milhões oitocentos e oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 192

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	FEMINA HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE	R$ 27.408,64
HOSPITAL DE CANCER DE MATO GROSSO	R$ 261.824,64
HOSPITAL E P SOC. MUNICIPAL DE CUIABÁ	R$ 1.079.185,92
HOSPITAL GERAL	R$ 499.252,78
HOSPITAL SANTA HELENA	R$ 537.523,16
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER	R$ 104.951,52
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ	R$ 136.321,92
TOTAL CUIABÁ	R$ 2.646.468,58
VÁRZEA GRANDE	HOSPITAL E PRONTO SOC MUN DE VÁRZEA GRANDE	R$ 403.916,80
TOTAL VÁRZEA GRANDE	R$ 403.916,80
BAIXADA CUIABANA TOTAL	R$ 3.050.385,38
NOROESTE	JUINA	SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGN. I. E MED. INTENSIVA	R$ 384.800,00
NOROESTE TOTAL	R$ 384.800,00
MÉDIO NORTE	TANGARÁ DA SERRA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS SOC. MÉD. VIDA & SAÚDE	R$ 415.870,00
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ANGELA	R$ 357.630,00
MÉDIO NORTE TOTAL	R$ 773.500,00
SUL MATOGROSSENSE	PRIMAVERA DO LESTE	HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA	R$ 144.256,00
SUL MATOGROSSENSE TOTAL	R$ 144.256,00
TELES PIRES	LUCAS DO RIO VERDE	HOSPITAL SÃO LUCAS	R$ 535.600,00
TELES PIRES TOTAL	R$ 535.600,00
TOTAL GERAL	R$ 4.888.541,38

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