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D.O. nº27520 de 07/06/2019
Retificar cessão - MARCEL - SEFAZ - SEPLAG - Nome da secretaria e período - Proc 170317-19
D.O. nº27530 de 25/06/2019

9202019 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL LUCIANO DE ARRUDA

D.O. nº27530 de 25/06/2019
9212019 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL REIJANE AZEVEDO DE AMORIM MAGALHÃES

ATO ADMINISTRATIVO Nº 920/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n°1022232-19.2019.8.11.0041, da 3° Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 282118/2019.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração do servidor LUCIANO DE ARRUDA, matrícula funcional 52226, cargo; Agente de Tributos Estaduais, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda -SEFAZ.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 24 de junho de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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