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D.O. nº27524 de 13/06/2019
EDSON LUIS ROSSA
D.O. nº27524 de 13/06/2019

Edital de Citação

D.O. nº27524 de 13/06/2019
SEMA DE Comercial de Gás Linda Chama Ltda-EPP

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL Terceira Vara Cível 328240

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS

Dados do Processo: Processo: *|6783-43.2016.811.0041 | [Código: [1091445 |Vir Causa: | R$51.827,36 Tipo: [Civel | Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Polo Ativo: |FUNDAÇAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UFMT - UNISELVA Polo Passivo: |CONSERV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

Pessoa(s) a ser(em) citadas(s):

CONSERV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA (Executados(as)), CNPJ: 06072613000110,| Endereço: Presidente Cafe Filho, Nº 128, Bairro: Morada do Sol, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78043534,| Complemento: REPRESENTANTE: ADEMAR ALVES VILARINDO.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida.

Resumo da Inicial: A empresa Executada firmou em 28/03/2013, por meio de instrumento particular, o Contrato nº 009/2013-AJ-Uniselva, em favor do Exequente. O objeto da contratação era a "Construção do Centro de Pesquisa Multi-Usuário no Campus da UFMT em Barra do Garças-MT", pelo valor de R$ 410.306,33 (quatrocentos e dez mil, trezentos e seis reais e trinta e três centavos), sendo o prazo de vigência do contrato de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, determinado a partir de sua assinatura, e o prazo de execução total da obra de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir do recebimento da ordem de serviço. No decorrer da execução do contrato, verificou-se, através da Comissão de Fiscalização e Planejamento Físico - CPF PROPLAN, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, a existência de irregularidades, descumprimento e inexecução parcial do contrato. Neste contesto, a Executada foi notificada, mas não apresentou soluções para os vícios apontados pelos engenheiros, que concluíram ao fim que os vícios em projetos e planilhas impossibilitaram a conclusão da obra, e o descumprimento das cláusulas contratuais. Logo, ficou patente que a situação é extremamente grave, não restando alternativa a exequente, senão a rescisão contratual, a fim de evitar mais prejuízos. Assim, o valor devido pela empresa Executada até a presente data é de R$ 51.827,36 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). Dinte disso requer: A-) A citação da empresa Executada para, em 24 (vinte e quatro) horas pagar a quantia de R$ 51.827,36 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), acrescidos dos juros de mora e correção monetária; B-) A

intimação da Executada para, querendo, no prazo legal, opor Embargos. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS

Débito Atualizado: R$ 51.827,36 Honorários Fixados: R$ 5.182,74 Custas Processuais: R$ 0,00 Total para Pagamento: R$ 57.010,10

Despacho/Decisão: Tentada a citação da parte requerida em diversos locais, inclusive através de consulta dos sistemas à disposição deste Juízo e estas restaram infrutíferas. Assim sendo: - defiro o pedido retro, ao que determino a citação da ré por edital, com prazo de 20 dias, conforme inciso II, do at. 256, do NCPC. Concedo a requerente o prazo de 20 (vinte) dias para comprovação, nos autos, da publicação dos editais na forma estipulada no inciso II do artigo 257 do NCPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.Deve, ainda, o edital ser publicado no DJE e afixado no átrio do fórum. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte do requerido, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso Il, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador para que manifeste-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação, diga a requerente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HERMAN BEZERRA VELOSO, digitei.

Cuiabá, 29 de maio de 2019.

Kely Fernanda Xavier Bonfim Ramos

Gestor(a) Judicial (a)

Autorizado art. 205/CNGC

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