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D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA TCR nº 434/2018
D.O. nº27522 de 11/06/2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO – TCC Nº 077/2019

D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 159/2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 077/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: OSMAR BRUNETTA, CPF nº 606.102.639-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ALVORADA II, inscrito no SIMCAR MT77692/2017 e SICAR MT- 5106281C0392671B0D7447DAAF778390FCD73E9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 96,5904 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 10/06/2019. SIGNATÁRIOS: OSMAR BRUNETTA e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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