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D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 434/2019
D.O. nº27522 de 11/06/2019

EXTRATO DO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 443/2019

D.O. nº27522 de 11/06/2019
EXTRATO DO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT - TCC Nº 436/2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 443/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: LÍDIO JOSÉ CHIAPINOTTO, CPF nº 606.102.639-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA UNIÃO, inscrito no SIMCAR MT89406/2017 e SICAR MT- 5103858-10042510624B4B9584647982ED69EA6D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 200,0004 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 10/06/2019.  SIGNATÁRIOS: LÍDIO JOSÉ CHIAPINOTTO e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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