Legislação

D.O. nº28531 de 30/06/2023
1 RES CIB Prazos do PROCAD Rubia

D.O. nº28532 de 03/07/2023

Resolução Nº 0012023 Plano de Capacitação COM TABELA

D.O. nº28533 de 04/07/2023
RESOLUÇÃO Nº 002 2023

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIB/SUAS

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a pactuação do Plano Estadual de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso - Ano 2023/2024.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,

CONSIDERANDO que a educação permanente na assistência social, prevista no artigo 6º da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, integra o conjunto de ações da Gestão do Trabalho no SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, onde em seu item V estabelece as diretrizes para a política nacional de capacitação;

CONSIDERANDO Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 4, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social, que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - PNEP/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 6 de 13 de abril de 2016, do CNAS, que estabelece parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do SUAS, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução n° 08, de 27 de outubro de 2016, do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - CEAS/MT, que constitui e normatiza a organização, funcionamento e atribuições do Núcleo Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social, no Estado de Mato Grosso, e dá outras orientações.

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite -CIT, que define as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 08, de 06 de dezembro de 2018, da CIT, que pactua diretrizes e ações para oferta de apoio técnico no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

CONSIDERANDO a Resolução nº 03, 19 de fevereiro de 2019, do CNAS, que aprova ações e estratégias para oferta de apoio técnico para gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução do nº 01, 07 de fevereiro de 2020, do CEAS/MT, que aprova o Plano Estadual de Assistência Social para o quadriênio de 2020-2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022, que institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução Nº 08/2022/CIB/SETASC/MT, da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso - CIB/SUAS/MT, que pactua as diretrizes do Programa Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso - EducaSUAS MT.

CONSIDERANDO a Resolução Nº 001/2023/NEEP/SETASC/MT, que aprova Plano Estadual de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso - Ano 2023/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Pactuar o Plano Estadual de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso - Ano 2023/2024.

Art. 2º. Anexo a esta resolução segue o planejamento das Ações de Apoio Técnico e Educação Permanente, que passa a ser parte integrante do Plano Estadual de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso - Ano 2023/2024.

Art. 3º O Plano Estadual de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso - Ano 2023/2024, aprovado pela presente Resolução, será disponibilizado no Blog da Gestão do Trabalho no SUAS (https://gestaodotrabalhosuasmt.wordpress.com/).

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cuiabá-MT, 28 de junho de 2023.

(ORIGINAL ASSINADA)

GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

Coordenadora Geral da Comissão Intergestores Bipartite

do Sistema Único de Assistência Social - CIB/SUAS/MT

(ORIGINAL ASSINADA)

JUCELIA GONÇALVES FERRO

Presidente do Colegiado Estadual de

Gestores Municipais de Assistência Social

COEGEMAS/MT

Anexo

Plano Estadual de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso - Ano 2023/2024.

Planejamento das Ações de Apoio Técnico e Educação Permanente - Ano 2023 a 2024
Percurso Formativo	Tema	Tipo de Capacitação / Apoio Técnico	Público Alvo	Modalidade	Data de Oferta	Carga Horária
Gestão do SUAS	Supervisão Técnica para trabalhadores do SUAS da Gestão Estadual	Supervisão Técnica	Trabalhadores da Gestão Estadual do SUAS MT	Presencial/EAD	Maio de 2022 à maio de 2023	164 horas
Gestão do SUAS	Supervisão Técnica para elaboração do Plano Estadual de Assistência Social	Supervisão Técnica	Trabalhadores da Gestão Estadual do SUAS MT	Presencial	Janeiro a dezembro de 2023	60 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais e Gestão do SUAS	Introdução à Gestão da Rede de Serviços Socioassistenciais	Introdutório	Coordenadores de Unidades da Rede de Serviços Socioassistenciais	EAD	Fevereiro a junho de 2023	40 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Trabalho Social com as Famílias no âmbito do PAIF	Introdutório	Técnicos de Referência de nível superior do PAIF e da equipe volante	EAD	março a setembro de 2023	20 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Acolhimento Institucional e familiar	Introdutório	Profissionais que trabalham no CREAS, Acolhimento de Adultos e Famílias, Abordagem Social, Centro POP, vagas para CIAMP e profissionais da Gestão Estadual.	EAD	Fevereiro a julho 2023	20 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Introdução aos profissionais dos SUAS ingressantes	Introdutório	Trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS ingressantes na Política de Assistência Social	EAD	Contínuo	40 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Metodologia de Trabalho com Idosos	Introdutório	Gestores, trabalhadores do SUAS municipais, conselheiros estaduais de assistência social e conselheiros de defesa de direitos da pessoa idosa	EAD	out/23	24 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Metodologia de Trabalho em Grupos - PSB e PSE	Introdutório	Técnicos de referência de nível superior dos serviços socioassistenciais	EAD	Outubro 2023	20 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Serviço de Acolhimento de Adultos e Famílias e Abordagem Social	Introdutório	Trabalhadores do SUAS (equipe técnica, cuidadores e orientadores)	Presencial	set/23	20 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Formulário do Cadastro Único	Introdutório	Coordenador(a) do Programa Bolsa Família e técnicos municipais do Cadastro Único que atuam diretamente nas entrevistas das famílias perfil Cadastro Único, que ainda não participaram do curso de Formulários do Cadastro Único.	Presencial	Janeiro a dezembro 2023	24 horas
Programa Criança Feliz	Guia de Visita Domiciliar	Introdutório	Supervisores e Visitadores do PCF.	Presencial	Janeiro a dezembro 2023	40 horas
Programa Criança Feliz	Cuidados para o Desenvolvimento da Criança - PCF	Introdutório	Supervisores e Visitadores do PCF.	Presencial	Janeiro a dezembro 2023	40 horas
Programa Criança Feliz	Sistema ePCF	Introdutório	Equipe municipal do Programa Criança Feliz e demais profissionais que atuam junto ao programa a nível municipal	Presencial	Janeiro a dezembro 2023	20 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Encontro Estadual sobre elaboração e guarda de documentos produzidos no âmbito do SUAS	Encontro Técnico	Técnicos de referência dos serviços socioassistenciais	Presencial	dez/23	20 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Oficina Virtual Plano de Acompanhamento Familiar - PAF - 580	Oficina	Técnicos de referência do PAIF	Virtual	julho a dezembro 2023	2 horas
Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais	Web Encontro Estadual sobre os Benefícios Socioassistenciais	Videoconferência	Técnicos de referência	Virtual	outubro 2023 e junho de 2024	2 horas
Gestão do SUAS, Provimento de Serviços e Benefícios Socioassistenciais Controle Social	Encontro Técnico Integrado SUAS/MT	Encontro Técnico	Gestores, trabalhadores do SUAS municipais, conselheiros estaduais de assistência socia	Presencial	Abril, junho, agosto, outubro e dezembro	A Definir
CIAMP-RUA/MT	Encontro Estadual Intersetorial para População em Situação de Rua.	Encontro Técnico	Membros do CIAMP-MT Estadual e Municipais, Representantes Movimento NAcional de População em Situação de Rua, trabalhadores dos Centros POP, CREAS, unidades de acolhimento para adultos e famílias, Proteção Social Especial na Gestão, Representantes dos Conselhos de Direitos, Representantes de Instituições e Organizações da Sociedade Civil que desenvolvam trabalhos com a população em situação de rua, Representantes de instituições de ensino superior, Representantes do CEAS, Habitação, Segurança Alimentar (CONSEA), Segurança Pública, Educação, Saúde, SECEL, Sistema de Justiça, SETASC e pessoas em situação de rua.	Presencial	03 a 05 de julho 2023	20 horas
Cadastro Único e PBF	Apoio Técnico Intersetorial “Acompanhamento das condicionalidades do PBF”	Videoconferência	Coordenador Municipal CAD/PBF (área: Assistência Social), Técnico(a)s de Referência do PAIF, responsáveis pelo PAIF Acompanhamento Familiar (área: Assistência Social); Coordenador PBF Educação (área: Educação), Coordenador PBF na Saúde (área: Saúde); Coordenador Regional de Alimentação e Nutrição (área: Saúde); Membro do Conselho Municipal (CMAS) e estadual (CEAS) de Assistência Social;	Virtual	15 a 16/08	04 horas
Cadastro Único e PBF	Oficina sobre GPTEs (Grupos Populacionais Tradicionais e específicos) e demais grupos prioritários do PROCAD	Oficina	Coordenador CAD/PBF e um representante da equipe técnica de referência	Presencial	26 a 28/09	24 horas
Cadastro Único e PBF	Apoio Técnico online "CadÚnico e BPC"	Videoconferência	Coordenador CAD/PBF, operador/entrevistador do CadÚnico e equipe técnica de referência	Virtual	08/11/2023	02 horas

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