Legislação

D.O. nº27508 de 22/05/2019
INVESTIMENTOS MT 2019 DOE MT

D.O. nº27508 de 22/05/2019

Edital 00119

D.O. nº27508 de 22/05/2019
Publicação

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/19

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição, por escrito, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado ao Financeiro do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSCRIÇÃO CRF	CIDADE	MOTIVO
24972162/000230	992510	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31629
18303311/000195	542500	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 33032
00394544/003524	526200	Peixoto de Azevedo/MT	Auto de Infração nº 32844
04743637/000129	082200	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 32537
09089505/000149	535670	Jaciara/MT	Auto de Infração nº 33106
22064671/000159	586500	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 34990
10559590/000140	431900	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 33209
32940355/000157	099200	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 34860
10559590/000140	431900	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 33025
17592216/000196	536100	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 29727
18991160/000296	536870	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 30926
21120247/000111	578000	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 34693
97528229/000135	497800	Pontes e Lacerda/MT	Auto de Infração nº 31704
22817020/000192	600600	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31627
13303645/000145	514300	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 28653
18755832/000264	537374	Rosário Oeste/MT	Auto de Infração nº 34808
02668999/000177	074300	Sinop/MT	Auto de Infração nº 27954
26827454/000124	625800	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 33597
26827454/000124	625800	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 35309
03347101/000121	336204	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 026929
13931968/000183	495500	Diamantino/MT	Auto de Infração nº 27945
21716887/000199	581600	São José dos Quatro Marcos/MT	Auto de Infração nº 31721
21468492/000114	583600	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 29299
06076818/000174	338700	Nova Ubiratã/MT	Auto de Infração nº 29067
03238631/000131	537294	Peixoto de Azevedo/MT	Auto de Infração nº 28859
11104279/000170	453000	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 29054
26910341/000198	627900	São Pedro da Cipa/MT	Auto de Infração nº 28348
09367490/000133	535747	Nova Mutum/MT	Auto de Infração nº 29213
26910341/000198	627900	São Pedro da Cipa/MT	Auto de Infração nº 28311
17746842/000190	540600	Sinop/MT	Auto de Infração nº 28969
02668999/000177	074300	Sinop/MT	Auto de Infração nº 29130
17684597/000486	621000	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31661
22817020/000192	600600	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 33893
10559590/000140	431900	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 33078
30222908/000100	536669	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 35664
03347101/000121	336201	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 33170
22303296/000152	588900	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 36150
11029963/000134	535300	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 24487
08213978/000143	367100	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 025820
23585337/000103	604100	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 025819
17394961/000120	534800	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 23919
11104279/000170	453000	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 29296
06076818/000174	338700	Nova Ubiratã/MT	Auto de Infração nº 27896
22817020/000192	600600	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 30118
22817020/000192	600600	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31571
00890033/000154	434800	Alto Boa Vista/MT	Auto de Infração nº 29465
05758707/000185	325000	Alto Boa Vista/MT	Auto de Infração nº 29461
26646332/000131	628000	Alto Boa Vista/MT	Auto de Infração nº 29463
03223161/000132	143800	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 24473
22113918/000180	603000	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 24468
10559590/000140	431900	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 23490
13041401/000131	483400	Guarantã do Norte/MT	Auto de Infração nº 28845
04743637/000129	082200	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 28096
04743637/000129	082200	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 29055
04795573/000100	132400	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 24463
11057176/000104	538900	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 30605
10929363/000160	449400	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31141
04743637/000129	082200	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 29300
07217112/000148	633700	Diamantino/MT	Auto de Infração nº 27946
31385118/000109	537286	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 35834
13151520/000147	488500	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31679
05694178/000446	458100	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 29668
07906187/000136	347800	Várzea Grande/MT	Auto de Infração nº 33980
10817846/000172	443900	Rondonópolis/MT	Auto de Infração nº 27688
24972162/000230	992510	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31139
08383511/000141	358200	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31116
32932246/000198	127700	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31591
21303381/000102	582200	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 30138
24972162/000230	992510	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 31524

Cuiabá/MT, 21 de maio de 2019.

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

Presidente - CRF/MT

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