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D.O. nº27485 de 18/04/2019
Dispensa de Licitação n. 06/2019 - 0025252-61.2019.8.11.0000
D.O. nº27485 de 18/04/2019

Decisão - Ata de Registro de Preços n. 84/2018 – 0066234-54.2018.8.11.0000

D.O. nº27486 de 22/04/2019
EXTRATO CT 31/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

Decisão

Ata de Registro de Preços n. 84/2018 - 0066234-54.2018.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa GV Personalizados Eireli

CNPJ: 25.032.528/0001-73

Conclusão da decisão: “(...) Dessa forma, em observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e visando evitar arguições futuras, determino a notificação, via postal e com Aviso de Recebimento, da empresa GV PERSONALIZADOS EIRELI - ME para que, querendo, apresente Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca da sugestão de aplicação de penalidade e eventual rescisão contratual. Anote-se que em caso de descumprimento do prazo ora assinalado, a Contratada poderá ser declarada revel para todos os efeitos. (...). Cumpra-se. Cuiabá-MT, 13 de março de 2019. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT”

Cuiabá, 17 de abril de 2019.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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