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ATO ADMINISTRATIVO Nº 347/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 2209/2019, resolve prorrogar para fins de regularização funcional o ato nº 27.456/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/08/2018, que trata da cessão de JEFFERSON DOS SANTOS NETO, Soldado, Matrícula Funcional nº 229780/1, lotado na Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso - CBMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 26 de janeiro de 2019 a 25 de janeiro 2020, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2019.