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ATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 75273/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 20.517/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/09/2017, que trata da cessão de MÁRCIO MIRANDA VILELA, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 85883/3, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Procuradoria Geral do Estado - PGE, pelo período de 01 de abril de 2019 a 31 de março de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de março de 2019.