Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO Nº 206/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta nos Processos nº 506487/2018 e 53150/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 28.360/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/10/2018, que trata da cessão de SIMONE MAGALHÃES LIMA, Soldado, Matrícula Funcional nº 230856/1, lotada na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 29 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de março de 2019.