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D.O. nº27469 de 25/03/2019
CFET Edital de Intimação Fiscal DOE
D.O. nº27469 de 25/03/2019

EDITAL de NOTIFICAÇÃO CFCS

D.O. nº27469 de 25/03/2019
EDITAL de NOTIFICAÇÃO CCCD

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedida decisão em Processo Judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o lançamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso (trânsito em julgado):

Contribuinte: LOJAS AVENIDA; CNPJ: 00.819.201/0001-15; Inscrição Estadual: 13.013.469-4. Processo Judicial: 15818-95-95.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155906; Eprocess: 5614283/2019; Notificação Eletrônica: 144460/659/96/2019.

Contribuinte: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA; CNPJ: 33.005.265/0001-31; Processo Judicial: 1021454-20.2017.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155907; Eprocess: 5614288/2019; Notificação Eletrônica: 144752/1759/96/2019.

Contribuinte: ÁGUAS DE SINOP S/A; CNPJ: 20.930.953/0001-66; Processo Judicial: 47647-60.2015.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155908; Eprocess: 5614292/2019; Notificação Eletrônica: 144760/1759/96/2019.

Contribuinte: COM. IND. MATSUDA IMP. E EXPORTADORA LTDA; CNPJ: 43.206.069/0011-50; Inscrição Estadual: 13.179.245-8. Processo Judicial: 13926-54.2014.8.11.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 155909; Eprocess: 5614299/2019; Notificação Eletrônica: 144761/1759/96/2019.

Cuiabá, 25 de março de 2019.  Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT - Deny Oliveira Lima, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122656

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