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D.O. nº27461 de 13/03/2019
PORTARIA Nº. 61/2019 substituição de membro da Comissão de Inquérito
D.O. nº27461 de 13/03/2019

CERTIDÃO/PROCESSO Nº. 001/2019 - Ref. Portaria 34/2019

D.O. nº27480 de 10/04/2019
CERTIDÃO PROCESSO Nº. 001/2019 - Ref. Portaria 34/2019 Indicado: WEBERT CLINK CAMPOS DE ARRUDA.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO.

PROCESSO Nº. 001/2019 - Ref. Portaria 34/2019

Indiciado: WEBERT CLINK CAMPOS DE ARRUDA.

Por Ordem da Presidente da Comissão, na forma do art. 197 da Lei Complementar 003/2001, diante do Indicado se encontrar em local incerto e não sabido, procede-se a presente CITAÇÃO POR EDITAL sobre a instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, na forma da Lei Complementar 003/2001, para que o Servidor WEBERT CLINK CAMPOS ARRUDA na forma do art. 197 parágrafo único da LC 003/2001, tome conhecimento de todo o teor, sobre a instauração de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa, bem como para que tome ciência dos fatos objetos do presente procedimento, instaurado através da Portaria 034/2019, devidamente publicada junto ao Mural da Prefeitura bem como junto aos Órgãos da Imprensa Oficial do Município, assim como para querendo apresentar defesa no prazo de 15 dias, na forma do artigo 197, parágrafo único da LC 003/2001, e caso não apresente defesa no prazo legal, será considerado revel na forma do art. 198 do Estatuto dos servidores públicos Municipais, Lei Complementar 003/2001, ficando desde já advertido, registrando que poderá juntar documentos e indicação de provas, assim como arrolar testemunhas até o número máximo de 08, na forma do art. 190 § 1º e art. 191 da LC 003/2001 durante a fase probatória, podendo alegar tudo o que lhe convier e achar de direito em relação a sua defesa, visando resguardar os princípios do contraditório e ampla defesa, na forma do art. 187, da Lei Complementar 003/2001, devendo ficar ciente de que a não apresentação de defesa no prazo legal, acarretará os efeitos da revelia na forma do art. 198 da LC 003/2001, e aplicação dos procedimentos legais cabíveis a apuração dos fatos, registrando que os presentes autos se encontra a disposição de Vossa Senhoria, junto a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, de modo a ter livre acesso ao mesmo, na forma do art. 195, §1º da LC 003/2001.

Bom Jesus do Araguaia/MT, 12 de março de 2019.

Eurípedes Cândida Da Silva Camelo Oliveira

Presidente.

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