Legislação

D.O. nº27431 de 28/01/2019
PORTARIA IPEM MT N° 005 2019

D.O. nº27453 de 27/02/2019

PORTARIA EXTERNA N 006 2019

D.O. nº27475 de 02/04/2019
PORTARIA 080DE 2019

PORTARIA EXTERNA N. 006/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores para desempenhar a função de Fiscal do Contrato Administrativo a ele indicado, celebrado pelo IPEM/MT, conforme tabela do anexo único.

Art. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º - A função de Fiscal de Contratos corresponde ao período da contratação.

Art. 4º - Caso haja a necessidade de substituição do servidor designado a Unidade correspondente aos serviços, protocolará na Presidência, a solicitação de substituição juntamente com a indicação do novo servidor para exercer a função.

Parágrafo único. A substituição do servidor designado deverá ser por meio de portaria do Presidente do IPEM/MT, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

BENTO FRANCISCO GOMES BEZERRA

Presidente do IPEM-MT/INMETRO

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 006/2019 CONTRATOS	FISCAL	GESTOR
AIETA-MOVEL LOCADO N° 15/2016	ACENDINO ADOLFO JOSETTI	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA N°. 010/2016	SOLANGE VENANCIO MORELLI	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
BRASIL CARD N °011/2014	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
CORREIOS N°003/2017	SILVANA APARECIDA CARNEIRO CMPOS	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
EDUARDO RAMOS BARBOSA - ME N°014/2016	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO N° 003/2016	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
WAGNER DE ABREU - ME N°. 014/2017	SOLANGE VENANCIO MORELLI	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
SERPRO N° 015/2017	AÉCIO BENEDITO ORMOND	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
ART CAR VEÍCULOS EIRELI-EPP N°. 010/2017	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
F. DE.A. MAGOSSO - ME N°. 006/2018	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
F. DE A. MAGOSSO - ME N°. 009/2018	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
GNV RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP N°. 010/2018	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
W. A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA N° 013/2018	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N°. 013/2017	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
LIDERANÇA SERVIÇOS N°001/2017	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
LOCADORA CAXANGA N°005/2016	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA N°. 005/2018	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE N°. 004/2018	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
LOCADORA DE VEÍCULOS SANTA CRUZ LTDA 12/2016	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
MJB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E GESTÃO DE PESSOAL LTDA N° 004/2017	SOLANGE VENANCIO MORELLI	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
RENATO CESAR DE QUEIROZ FILHO - ME N° 017/2017	ANTONIO DALTRO NETO	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
TODAY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA N°. 003/2015	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
OI S/A N° 014/2018	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N°. 016/2018	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
LUASI PAPÉIS E LIVROS LTDA N°. 007/2016	CARLA DENISE ALVES MATOS SILVA	PATRÍCIA DE PAULA DORILÊO
TELEFÔNICA BRASIL S/A N°. 008/2015	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
TITANIA COM TECNOLOGIA N°005/2014	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI

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