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D.O. nº28520 de 15/06/2023
PORTARIA N° 019 2023 FISCAL DO CONTRATO N° 013 2023 SEDEC GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
D.O. nº28521 de 16/06/2023

PORTARIA N 060 2023 FISCAL Termo de Fomento N 0944 2023 CORDEMATO Circuito Nacioanal

D.O. nº28521 de 16/06/2023
PORTARIA N 061 2023 GESTOR Termo de Fomento N 0944 2023 CORDEMATO Circuito Nacional

PORTARIA 060-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0944-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso-CORDEMATO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Liane Borges de Deus, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0944-2023-Sedec, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso-CORDEMATO, cujo objeto: “Realizar o Circuito Moto Encontro Nacional”.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de junho de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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