Legislação

D.O. nº28521 de 16/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00230

D.O. nº28521 de 16/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00231

D.O. nº28523 de 20/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00233

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00231 DE 15 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 23.899.047,98 (vinte e três milhões e oitocentos e noventa e nove mil e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2047	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	23.899.047,98
TOTAL			23.899.047,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2047	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0300	F	Suplementação	4490	2.759.0000	11.506.616,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	2,00
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0000	12.392.431,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	6,00
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
23	691	385	2583	Promoção da cultura empreendedora no Estado	0300	F	Anulação	4490	2.759.0000	11.506.616,16
23	691	385	2583	Promoção da cultura empreendedora no Estado	0600	F	Anulação	4490	2.759.0000	12.392.431,82
TOTAL DO PROCESSO	23.899.047,98
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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