DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00231 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 23.899.047,98 (vinte e três milhões e oitocentos e noventa e nove mil e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
2047 |
17101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
23.899.047,98 |
TOTAL |
23.899.047,98 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 2047 |
ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
00 |
695 |
385 |
1096 |
Implantação de infraestrutura turística |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.759.0000 |
11.506.616,16 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura implantada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
00 |
695 |
385 |
1096 |
Implantação de infraestrutura turística |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.759.0000 |
12.392.431,82 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura implantada (Unidade) |
6,00 |
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ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES |
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23 |
691 |
385 |
2583 |
Promoção da cultura empreendedora no Estado |
0300 |
F |
Anulação |
4490 |
2.759.0000 |
11.506.616,16 |
23 |
691 |
385 |
2583 |
Promoção da cultura empreendedora no Estado |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
2.759.0000 |
12.392.431,82 |
TOTAL DO PROCESSO |
23.899.047,98 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |