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D.O. nº27441 de 11/02/2019
Procedimento 31798 2014 TERMO DE CESSAO DE USO Nº 001 2019
D.O. nº27441 de 11/02/2019

Decisões 26ª RECSDP 14 12 2018

D.O. nº27441 de 11/02/2019
Edital de Publicação Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública

DECISÕES DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Julgados no dia 14-12-2018.

Procedimento nº 371488-2017.

Interessado (a): Conselho Superior.

Assunto: Suposta infração disciplinar cometida por membro da Defensoria Pública.

Conselheiro Relator: José Carlos Evangelista Miranda Santos.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, votou pelo arquivamento do feito, por não vislumbrar justa causa para a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Os Conselheiros José Carlos Evangelista Miranda Santos, David Brandão Martins, Diogo Madrid Horita, Paulo Roberto da Silva Marquezini e Érico Ricardo da Silveira, por maioria, determinaram que fosse recomendada atenção ao Defensor Público interessado, no que tange às solicitações oriundas de membros da Defensoria Pública, com a observação  de que referida anotação não seja feita em seu prontuário funcional, mas sim em expediente específico na Corregedoria-Geral. Vencidos os Conselheiros Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo e Liseane Peres de Oliveira que votaram pela não recomendação ao Defensor Público interessado.”

Procedimento nº 624025-2018.

Interessado (a): Conselho Superior.

Assunto: Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD 03/2018 - Pedido de absolvição sumária.

Conselheiro Relator: David Brandão Martins.

Decisão: “O Conselho Superior, à unanimidade, determinou que seja proposto o termo de ajustamento de conduta ao Defensor Público interessado, para que respeite as prerrogativas dos demais membros da Instituição, de acordo com o art. 137-E, da LCE 146/2003 c/c o art. 77, VI, da LCE nº 146/2003 e art. 8º, VII, do Código de Ética dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 63/2014-CSDP). O Conselho Superior deliberou que a diligência será cumprida pela Corregedoria-Geral, a qual está autorizada  desde já a intimar o Defensor Público interessado, bem como a fixar prazo para cumprimento do TAC”.

Procedimento nº 424070-2018.

Interessados (as): José Carlos Evangelista Miranda Santos e Paulo Roberto da Silva Marquezini.

Assunto: Revisão da Resolução nº 55/2012-CSDP.

Conselheiro Relator: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo.

Decisão: “Os Conselheiros, à unanimidade, entenderam que o Conselho Gestor deve ser formado para gerir os valores dos honorários advocatícios. Os Conselheiros também entenderam que a composição do Conselho Gestor permanece inalterada, ou seja, pelo Defensor Público-Geral que presidirá e pelos dois membros mais votados do Conselho Superior da Defensoria Pública”.

Decisão: “Os Conselheiros, à unanimidade, aprovaram a minuta de resolução apresentada, a qual passará a ser a Resolução nº 106/2018-CSDP, que regulamenta o Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - FUNADEP, a ser publicada no Diário Oficial”.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado

(original assinado)

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