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D.O. nº27441 de 11/02/2019
Portaria nº 080 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 309464 18
D.O. nº27441 de 11/02/2019

Portaria nº 081 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 535792 18

D.O. nº27441 de 11/02/2019
Portaria nº 082 19 Dispõe sobre a pemanência da comissão para término da Sind Adm 422644 18

PORTARIA Nº 081/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 535792/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 535792/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria n. 652/2018/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13/03/2018, p. 37, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 14/02/2019, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  06  de  fevereiro  de  2019.

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