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D.O. nº27423 de 16/01/2019
TERMO DE ADJUDIC E HOMOLOG PE 0542018 CONTAINER 4316112018
D.O. nº27429 de 24/01/2019

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº001/CAC/SAAS/SEMA

D.O. nº27559 de 02/08/2019
RESULTADO TP 04/2019

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº001/CAC/SAAS/SEMA

Processo n.º 23846/2019/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MOURA E BOTELHO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA,

C.N.P.J. nº 10.517.972/0001-01

NOTIFICAÇÃO: Em cumprimento a execução do Contrato nº 023/2018, celebrado com esta secretaria na prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de auxiliar administrativo com formação de nível médio pelos motivos expostos no processo administrativo nº 23846/2019, que trata do descumprimento das obrigações da empresa contratada descritas nas cláusulas 2.2, 5.8 e 5.9, conforme previsão no instrumento contratual, bem como, Edital de Pregão Eletrônico Nº 009/2018/SEGES, fica a empresa MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 10.517.972/0001-01, NOTIFICADA, para no prazo de 24 (vinte e quatro) HORAS, a contar da publicação desta intimação, apresentar a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018, objetivando fazer o pagamento dos funcionários terceirizados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA sob pena de pagamento de multa moratória de 0,5 % (cinco décimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, nos termos da Lei 8.666/93 e da Cláusula 13ª Décima Terceira - “Das Sanções”, Subcláusulas 13.1.2  do referido contrato, considerando os motivos elencados pelo fiscal de contrato.”

(original assinado)

Coordenadoria de Aquisições e Contratos

SEMA-MT

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