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D.O. nº27419 de 10/01/2019

Oficio 004 2019 Notificação para pagamento DAR - MARIA JOSÉ

D.O. nº27423 de 16/01/2019
Lotacionograma 1º Trimestre 2019 SESP

OFÍCIO Nº 004/2019/COPAL/SUADM/SAAS/SESP

PROCESSO: 446549/2018 e 448519/2018

À representante empresa: Maria José dos Reis Neto EPP - CNPJ 10.226.940/0001-57

Endereço: Rua Comandante Costa, nº 10 - Bairro Planalto Ipiranga - Várzea Grande/MT - CEP: 78166-000 - Telefone: (65) 3029-3944

Assunto: Multa contratual

Considerando as decisões nº 76/2018 e nº 77/2018, proferidas pela Sra. Secretária Adjunta de Administração Sistêmica, em que aplica multa no valor de R$ 939,76, pela não entrega dos produtos constantes no Contrato nº 070/2018/SESP e multa no valor de R$ 556,16, pela não entrega dos produtos constantes na Ordem de Fornecimento nº 100/2018/SESP.

Considerando que a notificada deixou transcorrer o prazo recursal, sem apresentação do pedido de reconsideração.

Sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LA a efetuar o recolhimento dos Documentos de Arrecadação nº 000/95.449.026-65, no valor de R$ 939,76 e nº 000/95.242.011-22, no valor de R$ 556,16, ambos com vencimento em 07/02/2019, que poderão ser retirados na Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado da SESP/MT.

Cabe ressaltar que o não pagamento dos Documentos de Arrecadação acarretará para a Empresa a inscrição em Dívida Ativa e a execução do valor da multa pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei.

Os autos dos processos administrativos em questão estarão à disposição da Representante Legal da NOTIFICADA para consulta, na Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado da SESP/MT, localizada na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro Político Administrativo-CPA, Cuiabá/MT, CEP: 78049-927 - Fone (65) 3613-5526.

Cuiabá, 10 de janeiro de 2019.

Eveline Julieta Konageski Conche

Coordenadora de Patrimônio e Almoxarifado

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