Legislação

D.O. nº27399 de 11/12/2018
PORTARIA Nº 338-2018-F.L. AGUIAR

D.O. nº27405 de 19/12/2018

Portaria nº 348 18 IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA IE 13197061 5

D.O. nº27405 de 19/12/2018
Portaria nº 344 18 Expresso Distribuidora de Pneus Ltda ME IE 13334395 2

PORTARIA Nº 348/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 617488/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84212990	Filtro combustível	Comércio
2	84212990	Filtro hidr/transm	Comércio
3	84099999	Tensor correia	Comércio
4	84099999	Tucho bomba inj	Comércio
5	84099999	Tucho valvula	Comércio
6	84099999	Cotovelo bba dagua	Comércio
7	84099999	Cotovelo	Comércio
8	84099999	Bucha	Comércio
9	84149020	Governor	Comércio
10	84212990	Filtro hidraulico	Comércio
11	84219999	Filtro hidraulico transmissao	Comércio
12	84212990	Bomba combustivel com filtro	Comércio
13	84212990	Respiro sistema lubrificação	Comércio
14	84212990	Peneira bomba	Comércio
15	84212990	Bomba eletrica filtro combustivel completo	Comércio
16	84314929	Anel planetaria	Comércio
17	84314929	Capa truck rg	Comércio
18	84314929	Casquilho truck	Comércio
19	84314929	Cilindro est esteira	Comércio
20	84314929	Colar emb central	Comércio
21	84314929	Coletor de escape	Comércio
22	84314929	Dente retro ld	Comércio
23	84314929	Elo segmentado	Comércio
24	84314929	Engrenagem	Comércio
25	84314929	Esteira 36 elos s/sap	Comércio
26	84314929	Esteira poly 48 elos	Comércio
27	84314929	Flange cardan	Comércio
28	84314929	Luva conversor	Comércio
29	84314929	Mancal rg	Comércio
30	84314929	Porca ajustagem	Comércio
31	84314929	Bucha do cilindro	Comércio
32	84314929	Rolete fd	Comércio
33	84314929	Rolete inferior	Comércio
34	84314929	Rolete superior	Comércio
35	84314929	Tanque de refrigeracao	Comércio
36	84836090	Eixo balanceiro rh	Comércio
37	84839000	Engrenagem cf	Comércio
38	84839000	Engrenagem virabrequim	Comércio
39	84839000	Engrenagem giro	Comércio
40	84839000	Engrenagem tandem	Comércio
41	84839000	Pinhão	Comércio
42	84839000	Roda guia	Comércio
43	84836019	Rotula	Comércio
44	85119000	Motor governor	Comércio
45	85119000	Interruptor pressão	Comércio
46	85119000	Chave geral	Comércio
47	87089990	Placa searadora embr	Comércio
48	87089990	Placa fricão motor	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2018.

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