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D.O. nº27399 de 11/12/2018
Resolução nº 158 2018 CPJ publicar em 11122018
D.O. nº27402 de 14/12/2018

ATO 397 2018 PGJ e outros publicar em 1412

D.O. nº27402 de 14/12/2018
RESULTADO DE LICITAÇÃO publicar em 1412

                               ATO N.º 397/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 3º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.625/93, tendo em vista o que consta do gedoc n.º 006508-001/2018-PGJ, resolve: aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a Drª DUCILEI MARIA SOARES RIBEIRO AMBRÓSIO, matrícula n.º 001169, portadora do RG n.º 9031759-SSP/SP e do CPF n.º 174.227.871-04, no cargo de Promotora de Justiça, contando, até 01.10.2018, com 41 anos, 11 meses e 10 dias de tempo total de serviço e contribuição, *com efeitos a partir de 26.11.2018.

Cuiabá, 22 de novembro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. de 23.11.2018, pág. 61.

ATO ADMINISTRATIVO Nº 739/2018-PGJ

Dispõe sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416/2010, e

CONSIDERANDO o que consta no procedimento autuado sob o Gedoc nº 007002-001/2018, RESOLVE:

Art. 1º Os conflitos de atribuições deverão ser suscitados fundamentadamente e serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. O conflito de atribuições terá lugar sempre que dois ou mais órgãos disputarem ou repelirem o mesmo feito.

Art. 2º O conflito será suscitado:

I - pelo Membro, por ofício;

II - por qualquer interessado, por petição.

§1º O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

§2º O procedimento de conflito de atribuições, seja positivo ou negativo, deverá tramitar em autos apartados, contendo as razões apresentadas pelo suscitante e pelo suscitado, e será encaminhado, juntamente com o autos principais, ao Procurador-Geral de justiça, para decisão.

§3º Após a distribuição, em se tratando de petição formulada por terceiro interessado, o Procurador-Geral de Justiça, quando entender necessário, poderá assinalar prazo para que os membros titulares dos órgãos de execução supostamente em conflito prestem informações.

§4º Apresentadas as informações, o Procurador-Geral de Justiça decidirá no prazo de até 30 (trinta) dias.

§5º Proferida a decisão pelo Procurador-Geral de Justiça, os autos principais e o incidente de conflito serão remetidos ao Departamento de Atendimento e Expediente - DAEXP, para distribuição do feito principal e arquivamento  dos autos do Conflito de Atribuições naquele departamento.

§6º O DAEXP deverá certificar nos autos principais a tramitação interna do Conflito de Atribuições, especificando as datas das movimentações em cada Procuradoria ou Promotoria de Justiça.

§7º Em se tratando de processo de natureza sigilosa, o procedimento de Conflito de Atribuições também deverá tramitar internamente como sigiloso, a fim de que sejam resguardados direitos e garantias das partes.

Art. 3º Incumbe ao Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas que reclamem soluções urgentes.

Parágrafo único. Nos casos de suscitação de conflito positivo ou provocado por terceiro interessado, incumbe ao Promotor de Justiça suscitado a responsabilidade para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 4º O Procurador de justiça, ao receber autos de processo, inquérito ou procedimento administrativo que lhe tenha sido distribuído por equívoco, ou em razão de entendimento pessoal de que não é da sua atribuição, e, ainda, em caso de impedimento ou suspeição, deverá remetê-lo imediatamente para redistribuição, mediante manifestação eletrônica, observando-se  a devida compensação nos dois últimos casos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 14 de Dezembro de 2018.

Luiz Alberto Esteves Scaloppe

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.037/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder ao Dr. AMARILDO CESAR FACHONE, matrícula n.º 001126, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por assiduidade, bem como a conversão em espécie, referentes ao quinquênio de 13.12.2013 a 12.12.2018, nos termos do artigo 143, inciso IX, c/c artigo 166 da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, que serão pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária da Instituição, conforme processo gedoc n.º 007037-001/2018.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.038/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 007028-001/2017, RESOLVE:            

Conceder à Drª ANA PAULA SILVEIRA PARENTE, Promotora de Justiça, matrícula n.º 001367, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, referente ao seguinte período:

de 20-05-2005 a 11-03-2016 - conta com 3948 (três mil, novecentos e quarenta e oito) dias, correspondendo a dez anos, nove meses e vinte e oito dias (10a.09m.28d.) de tempo de contribuição, prestado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e cômputo de antiguidade, nos termos do § 9º, do artigo 40 da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo único do artigo 97, da Lei Complementar n.º 416/2010.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.039/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Suspender, por necessidade do serviço, o gozo de 04 (quatro) dias de férias individuais dos 15 (quinze) dias, concedidos ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Dr. MAURO BENEDITO POUSO CURVO, matrícula n.º 001150, por meio da Portaria n.º 982/2018-PGJ, referente ao exercício de 2017/2018, que seriam usufruídos a partir de 15.12.2018, para que seja considerado o seu gozo, em momento oportuno, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.º 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações (Gedoc n.º 007257-001/2018).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.041/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 004801-001/2018, RESOLVE:           

Retificar, em parte, a Portaria n.º 986/2018-PGJ, publicada no Diário Oficial de 29.11.2018, que  concedeu ao Dr. JOÃO RIBEIRO DA MOTA, Promotor de Justiça, matrícula n.º 001338, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, para considerar a seguinte alteração:

ONDE SE LÊ: “...IV - de 04-12-1998 a 30-11-2001 - correspondendo a dois anos, onze meses e vinte e três dias (03a.00m.03d.) de tempo de contribuição, prestado à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do § 9º, do artigo 40 da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo único do artigo 97, da Lei Complementar n.º 416/2010...”

LEIA-SE: “...IV - de 04-12-1998 a 30-11-2001 - correspondendo a dois anos, onze meses e vinte e três dias (03a.00m.03d.) de tempo de contribuição, prestado à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e cômputo de antiguidade, nos termos do § 9º, do artigo 40 da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo único do artigo 97, da Lei Complementar n.º 416/2010...”

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.042/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Converter em espécie, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por tempo de serviço, referentes ao quinquênio de 04.11.2013 a 03.11.2018, já deferida pela Portaria n.º 939/2018-PGJ, publicada no Diário Oficial do dia 13.11.2018, nos termos do artigo 31, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012 e do Ato Administrativo n.º 365/2014-PGJ, ao servidor EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, Analista Geólogo, matrícula n.º 006730, conforme processo gedoc n.º 007167-001/2018.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.043/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder à servidora ANA FLÁVIA NUNES RIBEIRO, matrícula n.º 006042, Oficial de Gabinete, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referentes ao quinquênio de 11.12.2013 a 10.12.2018, nos termos do artigo 31, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012, conforme Processo gedoc n.º 007482-001/2018.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.044/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder à servidora NÚBIA LÚCIA LEMOS GONÇALVES PENALVA, matrícula n.º 006048, Oficial de Gabinete, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referentes ao quinquênio de 11.12.2013 a 10.12.2018, nos termos do artigo 31, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012, conforme Processo gedoc n.º 006639-001/2018.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 1.045/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder à servidora KAMILA CARDOSO RUFINO CARNETI, matrícula n.º 006729, Assistente Ministerial, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referentes ao quinquênio de 11.11.2013 a 10.12.2018, nos termos do artigo 31, § 2º, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012, conforme Processo gedoc n.º 007284-001/2018.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2018.

LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 456/2018-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DIEGO DIAS DE LIMA, matrícula nº 006569, lotado na Biblioteca, para responder pela fiscalização do Contrato abaixo especificado:

CONTRATO Nº 80/2018. Empresa Contratada: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. CNPJ/MF: 60.501.293/0001-12.

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença, etc, responde pela fiscalização do Contrato o(a) substituto(a) designado(a) pelo servidor, no período em que se der a substituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2018.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

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