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D.O. nº27395 de 05/12/2018
Ata da reunião Extraordinária Deliberativa 05122018
D.O. nº27397 de 07/12/2018

Ata da reunião Extraordinária Deliberativa 07122018

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ATA DA REUNIÃO CONJUNTA ENTRE A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO - SINFRA/MT, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2018.  Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, com início às 16h00minh, na sala de reuniões da Presidência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores FABIO CALMON - Presidente Regulador da AGER/MT, GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS - Diretora Reguladora de Energia e Saneamento da AGER/MT, KEILE COSTA PEREIRA - Diretora Reguladora de Ouvidoria da AGER/MT - convocada extraordinariamente, LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO, ausente justificadamente - Diretor Regulador de Transporte e Rodovias, CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, FERNANDO GADENZ - Coordenador Regulador de Transporte Rodoviário da AGER/MT, JOSSY SOARES SANTOS DA SILVA - Presidente Comissão Especial de Licitação do STCRIP pela SINFRA/MT, RODRIGO CASARIN DE SIQUEIRA - Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões - SINFRA/MT, abaixo assinados, para a reunião que conta com a seguinte pauta e decisão: 1. Processo nº 435441/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Assunto: Cumprimento de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 002/2018, originado da Recomendação Ministerial n. 001/2018, SIMP n. 000087-002/2018, Ação homologatória n. 1039554-86.2018.8.11.0041 - Vara Especializada Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá - MT, que determinou obrigações comuns para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT e Secretaria de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso- SINFRA/MT, especificamente “7. A AGER e a SINFRA definirão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a possibilidade de a empresa Viação Novo Horizonte Ltda. realizar seccionamento tarifário em municípios polos do Mercado 08, independentemente de a viagem ter origem e destino no Mercado 07. 7.1 Eventual negativa não poderá decorrer da mera existência de empresas atuando de forma precária no Mercado 08, sendo que, até a definição prevista no caput, a concessionária não será obstada de promover o seccionamento”. Os presentes, após análise e debate da legislação aplicável, Edital e anexos da Concorrência Pública n. 001/2012 e subsequentes, cujo objeto é a Concessão dos Serviços do Subsistema Principal do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; 1. Considerando que o Projeto Básico definiu que existe “alto grau de autonomia para adequação de demanda e oferta pelos operadores desde o momento inicial, se estendendo por todo o contrato de concessão”; 2. Que todos os mercados ofertados devem ser ligados ao Mercado da Área Metropolitana de Cuiabá. Essas ligações devem ser atendidas de acordo com os padrões operacionais estabelecidos no programa de exploração com um mínimo de seções que a viabilizem; 3. Que o Projeto Básico trouxe em seu conteúdo a previsão de seccionamento em Mercado diverso daquele de onde se originou a ligação; 4. Que o art. 3º, inciso III do Decreto n. 1.020/2012 define “ponto de seção é a localidade diversa dos pontos terminais da ligação, onde poderá ser efetuada a venda de passagem, embarque, desembarque de passageiros, e se caracteriza como a referência ao fracionamento de passagens, previamente autorizado pela AGER/MT”, firmam o entendimento de que podem ser autorizadas às Concessionárias a realização de seções dentro de Mercado diverso daquele da sua concessão, independentemente da origem ou destino da viagem ou ligação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Fábio Calmon, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Romélia Ribeiro Peron - Assessora da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  __________________________  e por todos os presentes.

FABIO CALMON

Presidente Regulador - AGER/MT

GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento - AGER/MT

KEILE COSTA PEREIRA

Diretora Reguladora de Ouvidoria - AGER/MT

CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS

Advogada Geral Reguladora - AGER/MT

FERNANDO GADENZ

Coordenador Regulador de Transporte Rodoviário - AGER/MT

JOSSY SOARES SANTOS DA SILVA

Presidente Comissão Especial de Licitação do STCRIP - SINFRA/MT

RODRIGO CASARIN DE SIQUEIRA

Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões - SINFRA/MT

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