Legislação

D.O. nº27393 de 03/12/2018
12 Portaria 955 Reativação CAR CI nº 168

D.O. nº27393 de 03/12/2018

13 Portaria 956 Reativação CAR CI nº 171

D.O. nº27393 de 03/12/2018
2 Portaria 962 Cancelamento CAR CI nº 167

PORTARIA Nº 956.

Revoga em parte o Anexo I da Portaria 708, de 30 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos pareceres conclusivos em que fora concluído pela inexistência de inconsistências técnicas e/ou irregularidades na tramitação, não mais subsistindo as motivações que levaram a suspensão dos mesmos.

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em conformidade com o ordenamento jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parcialmente o Anexo I da Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, especificamente para cancelar a suspensão referente aos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados:

Quadro 1. Ordem de análise de cada cadastro, número do CAR e os respectivos Pareceres Conclusivos.

ORDEM	Nº do CAR	PARECER CONCLUSIVO
84	MT76850/2017	84/CCA/SRMA/2018
161	MT102753/2017	161/CCA/SRMA/2018
162	MT101922/2017	162/CCA/SRMA/2018
163	MT27318/2017	163/CCA/SRMA/2018
164	MT76221/2017	164/CCA/SRMA/2018
179	MT117344/2017	179/CCA/SRMA/2018
180	MT89170/2017	180/CCA/SRMA/2018
224	MT80231/2017	224/CCA/SRMA/2018
284	MT68181/2017	284/CCA/SRMA/2018
301	MT77004/2017	301/CCA/SRMA/2018
303	MT22132/2017	303/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá, 27 de novembro de 2018.

Gibson Almeida Costa Júnior

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Portaria nº 937/2018

SEMA/MT

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13 Portaria 956 Reativação CAR CI nº 171

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