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D.O. nº27388 de 26/11/2018
DECRETO 1706 18
D.O. nº27389 de 27/11/2018

DECRETO 1707 18

D.O. nº27392 de 30/11/2018
DECRETO 1710 18

DECRETO Nº         1.707,           DE  27  DE          NOVEMBRO         DE 2018.

Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Primavera do Leste - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no Art. 4°, Inciso I da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, e dispões sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;

Considerando o contido no Decreto Municipal de n°1.763/2018 de 26 de outubro de 2018, do Prefeito do Município de Primavera do Leste - MT, que declarou Situação de Emergência em áreas do referido município;

Considerando que houve inspeção técnica da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil, no local do desastre, constatando a veracidade dos fatos,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal de nº 1.763/2018 de 26 de outubro de 2018, do Prefeito do Município de Primavera do Leste - MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA especificamente nas áreas descritas no referido Decreto Municipal.

Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, prorrogável, no máximo por igual período, totalizando até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  27  de   novembro    de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

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