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D.O. nº27383 de 13/11/2018
RATIFICAÇÃO INEX 014 2018 POLITEC
D.O. nº27389 de 27/11/2018

RATIFICAÇÃO INEX 016 2018 POLITEC

D.O. nº27391 de 29/11/2018
Ofício 100 2018 COPAL Comunicação de Multa - Maria José dos Reis Neto

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 016/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.387/SGAC/2018 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 376665/2018 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Life Technologies Brasil Comércio e Industria de Produtos Biotecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o 63.067.904/0002-35, refere-se à Contratação de Serviços de manutenção dos equipamentos do Laboratório Forense para atender as demandas da Perícia Oficial e Identificação Técnica -POLITEC, no VALOR de R$ 68.412,12 (Sessenta e oito mil quatrocentos e doze reais e doze centavos) com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

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