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D.O. nº27385 de 21/11/2018
ATO 12782018 ENQUADRAMENTO INICIAL TAE
D.O. nº27387 de 23/11/2018

1612 CONSTITUCIONAIS

D.O. nº27387 de 23/11/2018
1613 APOSENTADOS CONSTITUCIONAIS

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1612/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei nº. 8.269 de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº. 441, de 24 de Outubro de 2011, e considerando ainda, o disposto no parecer da PGE n°01/SGGP/2017 e na Ordem de Serviço nº 017/SEGES/2018 resolve:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO VERTICAL para o nível “12” ao servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE MATOS - Matrícula: 82139/01, Cargo: Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, lotado na Corpo de Bombeiros Militar - CMB, com interstício completo na data 06/06/2017, para fins de regularização funcional e efeito financeiro a partir de 21/06/2018.

Art. 2.º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 12 de novembro de 2018.

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