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D.O. nº27383 de 13/11/2018
Portaria transição 1
D.O. nº27383 de 13/11/2018

Portaria transição 2

D.O. nº27390 de 28/11/2018
PORTARIA Nº 03/2018/CGE-COR/SECID

PORTARIA N.º 269/2018/SECID, de 13 de novembro de 2018

Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna da Secretaria de Estado das Cidades com vistas a subsidiar as atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, II e IV do Artigo 71 da Constituição Estadual e, Considerando o Decreto nº 1.685, de 10 de outubro de 2018, que trata do processo de transmissão de mandato eletivo no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso e instituiu a Comissão de Transmissão de Mandato Governamental com a finalidade de subsidiar o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado com os dados, informações e documentos necessários à implementação do seu programa de governo e à administração do Estado;

Considerando, especialmente, o Art. 6° do referido Decreto, que trata dos procedimentos para o repasse de dados, informações e documentos das Secretarias e demais órgãos estaduais para a Comissão de Transmissão de Mandato Governamental;

Considerando, ainda, as orientações instituídas pela Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir a Comissão Interna da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com vistas a subsidiar as atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, que será composta pelos seguintes servidores:

Fernanda Moreira da Silva

Rafaela Damiani

Eli Jairo de Araújo

Art. 2° A Comissão Interna requisitará, via Comunicado Interno, dados, informações e documentos às unidades da Secretaria de Estado das Cidades que deverão ser disponibilizados também mediante Comunicado Interno em papel timbrado e assinado pelo chefe da unidade no prazo determinado pela Comissão.

Art. 3° A Comissão Interna encerrará as suas atividades na mesma data do término dos trabalhos da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, a saber, no quinto dia útil após a posse do Governador do Estado.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de novembro de 2018.

JULIANA FIUSA FERRARI

Secretária de Estado das Cidades

*Original Assinado

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