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D.O. nº27376 de 31/10/2018
AVISO DE REPUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01
D.O. nº27378 de 06/11/2018

PORTARIA 167 2018 IC 029 2016 (1)

D.O. nº27388 de 26/11/2018
CONTRATO Nº 0352018 ADITIVO Nº 068160102 (1)

PORTARIA N° 167/2018/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Eng.º MOISÉS KIM, para Supervisionar e Fiscalizar a Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para Implantação e Pavimentação da Rodovia MT 040/299, Trecho: Entr.º MT 461 - Itiquira - Terminal Ferroviário, com uma extensão de 35,30 km, de acordo com o processo administrativo nº 110041/2014, oriundo da licitação sob modalidade de Tomada de Preços nº 020/2014, de conformidade com o Instrumento Contratual nº 029/2016/00/00-SINFRA, celebrado com a empresa AGRITOP TOPOGRAFIA GEODÉSIA E PROJETOS LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e no final do projeto elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2018.

*Fica revogada a Portaria nº 102/2016-SAOB/SINFRA publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso na data de 08 de setembro de 2016, às fls. 90.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá, 31 de Outubro de 2018.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA/MT

(Documento original assinado)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADO Responsável Legal pelo Consórcio Integração MT, Contrato nº 229/2013, o Sr. CARLOS YUKIO SUZUKI - brasileiro, Engenheiro Civil, residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, Portador da Cédula de Identidade - GR nº 5.303.621-SSP-SP, CPF/MF - Nº 663.464.448-91, Portador do CREA - Registro Nacional nº 2602222704, a comparecer na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no prazo de 30 (Trinta) dias contados a partir desta publicação, no seguinte Endereço: Edifício Eng. Edgar Prado Arze, na Rua J, Quadra 1, Lote 5, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, junto a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para que se manifeste sobre as irregularidades na execução do Contrato  Nº 229/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso e o Consórcio Integração MT, de conformidade com o art. 9º da Resolução Normativa nº 024/2014 -TP,   deverá comparecer a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e efetuar o pagamento do débito que atualizado corresponde a importância total de R$ R$ 32.067.952,08  (Trinta e Dois Milhões, Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Oito Centavos) ou para apresentação de defesa. Informamos que o procedimento continuará o seu trâmite independentemente do comparecimento de V.S.ª nos autos, com fulcro na Lei Estadual N° 7.692/2002, na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e na Resolução Normativa do Tribunal Pleno Nº 024/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.Cuiabá-MT,  06 de Novembro   de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

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