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D.O. nº27365 de 16/10/2018
Portaria nº 135 2018 PAD 012018
D.O. nº27370 de 23/10/2018

PORTARIA N 167 decisão Absolvição prot 4002942016 PAD 0012016

D.O. nº27370 de 23/10/2018
PORTARIA N 177 decisão Absolvição prot 2443372017 PAD 0012017 Cópia

PORTARIA N°167/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2016, de protocolo n° 400294/2016, instaurado pela Portaria Conjunta n° 101/2016/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 12/04/2016;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER os servidores Cristiane Batista Jakimiu , matrícula n° 70514,  Manoel Rodrigues de Miranda Filho, matrícula 85408, Suely Marta de Souza, matrícula 100103, das acusações a eles imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e X, artigo 144, inciso IX  e artigo 159, inciso III, todos da Lei Complementar n° 04/1990; ABSOLVER o servidor  Donato Wendell da Cruz, matrícula 96056, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e X, artigo 144, inciso IX  e artigo 159, incisos II e III, todos da Lei Complementar n° 04/1990; ABSOLVER o servidor José Márcio Francisco de Figueiredo, matrícula 78553, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e XII, artigo 144, inciso IX  e artigo 159, incisos  IV, X, XIII, todos da Lei Complementar n° 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1° e artigo 99 todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de Agosto de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT    

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