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D.O. nº28512 de 01/06/2023
EDITAL DEFESA
D.O. nº28512 de 01/06/2023

EDITAL DEFESA

D.O. nº28516 de 07/06/2023
DESPACHO

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 31 de maio de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

CLAUDINEI LEANDRO DA SILVA

716.230.861-91

265983/2020

20143046

20144046

ISAIS DO NASCIMENTO

056.328.211-88

357556/2020

200431503

200441369

RAFAELE FRANCIO

045.432.986-59

430440/2020

200332336

-

EDILENE DE SOUZA

776.258.542-72

458043/2020

200432475

-

PAULO SOARES ARAUJO

594.419.841-91

177277/2020

20043395

20044312

JOAO BATISTA DA SILVA

126.183.731-20

440379/2021

213433285

-

ALTERNATIVA IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS

22.278.700/0001-85

9725/2022

212031170

-

MARIA DILMA MONÇÃO DOS SANTOS

923.381.271-53

88135/2021

21103378

-

ADEMIR LUIZ LIMBERGER

016.759.859-79

158025/2021

21173015

-

VICENTE ROMAGNA

749.063.569-15

224583/2020

20203056

20204046

CLAUDINEI BENEDITO DA FONSECA

977.730.421-87

440349/2021

213433287

-

JOSE ROBERTO FOGAÇA

787.043.599-68

559982/2021

213534296

-

OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA

034.045.361-34

233764/2021

213431450

-

MARCOS ANTONIO SALES

394.555.488-87

309481/2020

200331304

-

HILARIO MOACIR HERTER

090.530.260-53

309494/2020

200331333

-

LUKA A. D. DE ABREU/CAPUCHO IND. E COMERCIO

28.178.398/0001-70

529208/2021

211734065

211742708

JÚLIO RODRIGUES DA SILVA

160.679.839-15

186755/2021

210431078

21044685

ELIZANGELA PARZIANELLO NASSIF

554.802.331-49

297737/2020

200431263

200441199

JOSE DIAS DE MOURA

007.294.181-20

399465/2020

200432112

200441753

COMÉRCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI

37.770.019/0001-27

9709/2022

212031169

-

I.F. SARDINHA COMÉRCIO DE MADEIRAS

34.073.284/0001-68

434401/2020

201132363

-

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10.541.120/0001-50

444854/2020

201132420

-

MADEIREIRA SÃO JORGE LTDA - ME

10.598.764/0001-84

82599/2020

20043001

-

SEBASTIAO FRANCISCO PERES

320.335.401-20

420626/2020

201332260/D

201341871/D

L MARTINS DE JESUS EPP

36.648.361/0001-96

45148/2021

21123144

-

ELIO DUARTE

191.355.059-15

238314/2020

20043662

20044641

JOSE ROBERTO DA CRUS

270.243.501-72

41431/2021

21123137

-

CIRDEVAL CARVALHO DE AZEVEDO

327.402.981-53

246794/2021

21203300

21204144

AIRTON MARTINHAGO EIRELI ME

73.334.369/0001-04

6770/2022

212031183

-

SIMONE TEIXEIRA DA SILVA

019.235.761-19

254898/2021

211531634

211541097

CICERO DOS SANTOS LIMA

352.521.971-72

559959/2021

211534263

211542865

S. JESUS DA SILVA ME

34.701.168/0001-46

127696/2021

173348

-

WILLIAN PALMEIRA DOS SANTOS

079.729.381-72

173866/2021

21133959/D

21134602/D

GUILHERME CONCEIÇÃO SILVA

054.953.451-26

148896/2021

21113808

-

PETROCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAL S.

07.299.284/0001-08

176962/2020

20013099

-

AGROPECUARIA PARAISO LTDA

11.149.428/0001-17

164652/2020

20043135

20044052

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

196171/2020

20033202

-

LUDOVICO DOMARADZKI E OUTRO

192.409.459-20

391699/2020

200432060

200441717

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO TERRA ESPERANÇA

26.502.891/0001-78

474006/2020

20203343

20204192

MARIO DE ABREU

014.371.751-04

541676/2021

211634145

211642767

DJALMA BATISTA DA SILVA

377.905.101-00

217203/2021

210331298

-

LUDOVICO DOMARADZKI E OUTRO

192.409.459-20

373026/2020

200431913

200441626

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A

33.453.598/0001-23

172706/2021

21203202

-

ODIMAR JOSE TRIZOTTO

896.279.031-91

171644/2021

21143031

21144031

VIRO JOSÉ TEM CATEN

364.803.550-91

355363/2021

210432495

210441678

LUDOVICO DOMARADZKI E OUTRO

192.409.459-20

391726/2020

200432061

200441718

MARIA ORGINO PEREIRA

550.640.191-49

459453/2021

211333467/D

211342296/D
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