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D.O. nº27345 de 17/09/2018
Ag Porto dos Gaúchos TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº27359 de 05/10/2018

AG PORTO DOS GAUCHOS TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27374 de 29/10/2018
AG Porto dos Gaúchos Termo de Opção

TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS.  MVR ARMAZENS GERAIS LTDA LTDA, PESSOA JURÍDICA, INSCRITA NO CNPJ Nº 30.635.682/0001-70 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº  13.725.679-5,  ESTABELECIDA A AV. DAS INDUSTRIAS S/N-NUCLEO URBANO MUNICIPAL-QUADRA  114 LOTE1019-PROJETO ASSENTAMENTO GLEBA MERCEDES I E II- MUNICIPIO DE TABAPORÃ- MT, DECLARA SOB AS PENAS DA LEI QUE: EFETUARA AS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO DO ICMS  COM BASE NA PORTARIA 079/2000/SEFAZ  E REDAÇÃO DA PORTARIA 02/2006/SEFAZ COM AS ALTERAÇÕES DAS PORTARIAS 284/14 E 95/15, DOS PRODUTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 1º,  3º ,  6º E 7º , TODOS  DO ANEXO VII DO RICMS/2014.DECLARA AINDA ESTAR CIENTE QUE SOMENTE PODERÁ ALTERAR A PRESENTE OPÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO. RENUNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CREDITOS. ACEITA COMO BASE DE CÁLCULO DAS ALUDIDAS OPERAÇÕES OS VALORES FIXADOS NA LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS DIVULGADOS PELA SEFAZ. PROCESSO Nº 5539443/2018. AGENFA DE PORTO DOS GAUCHOS/MT, 05/10/2018-EDSON R PUSCHNERAT-GER.SUBST.MAT: 325777530

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