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D.O. nº27356 de 02/10/2018
Portaria nº 625 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 145259 18
D.O. nº27356 de 02/10/2018

Portaria nº 626 18 Dispõe sobre anulação dos atos processuais, a pemanência da comissão e prorroga a Sind Adm 123601 18

D.O. nº27356 de 02/10/2018
Portaria nº 627 18 Dispõe sobre o afastamento de José Marcos de Souza

PORTARIA Nº 626/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre Anular os atos processuais, a Permanência da Comissão Designada e Prorroga o prazo do Sindicância Administrativa nº 123601/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, § único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando o Parecer nº 33/2018/SAEX/SEDUC/AD03 e a Decisão, exarado para conclusão da Sindicância Administrativa 123601/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Anular os atos processuais constantes das fls. 29 até 87 dos autos.

Art. 2º Manter a comissão designada pela Portaria nº 119/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14/03/2018, p.51.

Art. 3º Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 30 (trinta) dias, com efeito a partir da publicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  28  de  setembro  de  2018.

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