Legislação

D.O. nº27352 de 26/09/2018
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº27353 de 27/09/2018

PORTARIA Nº 54/PGE/2018

D.O. nº27356 de 02/10/2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 54/PGE/2018

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar n. 111/2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato: Contrato PGE
Ordem de Fornecimento / Contrato	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo nº	Fiscal do Contrato
OF. Nº 10029/2018/PGE	GASOLINI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.	Empresa especializada em fornecimento de gás de cozinha 13 kg, com troca de vasilhame vazio de acondicionamento visando atender a demanda da Procuradoria Geral do Estado.	R$ 2.268,00	Nº: 367861/2018	Titular: Leovany Cristiane Oliveira Substituto: Gustavo Veslei de Amorim Reichenbach
OF. Nº 10030/2018/PGE	INSTITUTO BRASILEIRO DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL	Contratação de empresa especializada na realização “II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia” visando atender a demanda da Procuradoria Geral do Estado.	R$ 3.000,00	Nº 481803/2018	Titular: Pedro Felipe Veiga Gomes Substituto: Lucas S. Dallamico.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 27 de setembro de 2018.

(original assinado)

LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE OUZA

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso,

em Substituição Legal.

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