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D.O. nº27343 de 13/09/2018
DECRETO 1664 18
D.O. nº27343 de 13/09/2018

DECRETO 1665 18

D.O. nº27345 de 17/09/2018
DECRETO 1667 18

DECRETO Nº           1.665,           DE   13   DE       SETEMBRO         DE 2018.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 440499/2018, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

COMUNICADO

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

77.294.254/0075-20

13.594.632-8

018/2018-PRODEIC

23/08/018

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09/08/2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  13  de   setembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

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