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O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 81ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de Agosto de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Resolução nº 485/2018, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, publicada no DOE, nº 27294, folhas 104 e 105, de 05 de Julho de 2018, excluindo os incisos, IX - X - XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XVII - XVIII - XIX, do Parágrafo Segundo do Art. 1º.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Cuiabá, 09 de Agosto de 2018.

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