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D.O. nº27324 de 16/08/2018
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D.O. nº27324 de 16/08/2018

12032018 Judicial CARGA HORÁRIA redução de 40 para 30 a pedido SEJUDH d

D.O. nº27324 de 16/08/2018
12122018 progressão horizontal Várias Secretarias Analista Area Meio

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1203/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a decisão contida no Mandado de Notificação, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 400327/2018;

R E S O L V E: Art. 1º reduzir o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, com a respectiva redução da remuneração, da servidora MARILEUZA SOUZA SANTANA, matrícula funcional 238212, ocupante do cargo de Analista do Sistema Socioeducativo - Assistente Social, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, em cumprimento à decisão contida no Processo 1018262-45.2018.8.11.0041.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de Agosto de 2018.

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