Legislação

D.O. nº27313 de 01/08/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CI 242 GABINETE PUBLICAÇÃO DOE

D.O. nº27324 de 16/08/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 155 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 07 DIA 24072018 Copia

D.O. nº27336 de 03/09/2018
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EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA ESPERANÇA II	AGROPECUÁRIA BRESCANSIN LTDA	MARCELÂNDIA - MT	18.291.925/0001-02	604D 16/05/2018	1190D 16/05/2018	W53º 52’ 58,6” S11º 10’ 0,247”
FAZENDA ARUANÃ	AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA	FELIZ NATAL - MT	11.550.690/0001-79	0610D 25/05/18	1204D 25/05/2018	W54º 52’ 47,1” S12º 12’ 03,24”
	DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS	SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO - MG	499.104.426-04		1226D 19/06/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAZENDA LOTE 222	DORA MARTIN REDEL	FELIZ NATAL - MT	748.939.551-87	0621D 08/06/18	01229D 08/06/2018	W54º 49’ 39,7” S12º 35’ 12,3”
FAZENDA ARINOS	EDUARDO ALVES ZULLI	DIAMANTINO - MT	035.234.801-16	0617D 12/06/2018	1219D 12/06/2018	W56º 05’ 40,4” S14º 09’ 58,70”
FAZENDA VIOLA II	EWERTON LUIZ FERREIRA	GUARANTÃ DO NORTE - MT	029.936.181-05		1232D 19/06/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAGUNDES E SILVA LTDA - EPP	FAGUNDES E SILVA LTDA - EPP	ALTA FLORESTA - MT	14.718.664/0001-03		1268D 19/07/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
MADEIREIRA SÃO FRANCISCO	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO FRANCISCO EIRELI - ME	MARCELÂNDIA - MT	10.891.918/0001-21		0929D 21/12/2017	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
MADEIREIRA GUARATÁ LTDA - ME	MADEIREIRA GUARATÁ LTDA - ME	GUARANTÃ DO NORTE - MT	21.603.795/0001-00		1231D 19/06/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAZENDA LOTE C-1 e C-2	MARILEUSA OURIQUES	FELIZ NATAL - MT	089.187.149-71	0618D 06/06/18	01220D 06/06/2018	W54º 49’ 05,7” Sº12] 36’ 31,3”
ESTÂNCIA RIO AZUL	VANDERLEI SIMONETTI	MARCELÂNDIA - MT	532.169.031-68	0629D 04/07/18	01267D 04/07/2018	W54º 12’ 33,6” S11º 02’ 55,3”
IBF MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP	IBF MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP	RONDOLÂNDIA - MT	20.547.157/0001-49		1225D 19/06/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	MARCOS ANTÕNIO FERREIRA JUNIOR	CUIABÁ - MT	694.565.501-68		167291	W56º 09’ 04” S15º 42’ 57”

Cuiabá, 08 de Agosto de 2018.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

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