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D.O. nº27322 de 14/08/2018
Portaria nº 524 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 120643 18
D.O. nº27322 de 14/08/2018

Portaria nº 526 18 Dispõe sobre o arquivamento do PAD 303980 12 instaurado em desfavor de Pedro Paulo de Camargo Filho

D.O. nº27322 de 14/08/2018
Portaria nº 527 18 Dispõe sobre o arquivamento da Sind Adm 329533 14 em desfavor da equipe gestora da EE Rodolfo Augusto Curvo em Cuiabá

PORTARIA Nº 526/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o arquivamento dos autos e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 303980/2012, instaurado pela Portaria Conjunta nº 170/2012/AGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/06/2012, página 25;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 303980/2012 instaurado em desfavor do servidor Pedro Paulo de Camargo Filho, matrícula nº 99880, à época, lotado na Escola Estadual João Crisóstomo de Figueiredo/Cuiabá/MT, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, a notificação do servidor processado acerca da Decisão e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2018.

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