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D.O. nº27319 de 09/08/2018
RERRATIFICAÇÃO da portaria de imóveis SUADM
D.O. nº27321 de 13/08/2018

defensor dativa Portaria 007 PA Nº 003 2018 tornar sem efeito

D.O. nº27327 de 21/08/2018
PORTARIA nº 001.2018.CEDEDIPI.MTPREMIO CANDIDO RONDON

PORTARIA Nº 007/2018/GAB/UNISCOR/DT/SEJUDH

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018, no uso de suas atribuições descritas no inciso II do artigo 8º do Decreto nº 522, de 15/04/2016;

Considerando a Portaria nº 046/2018/GAB-SEJUDH/UNISCOR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 09/04/2018;

Considerando as Deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Deliberações ocorrida no dia 27/07/2018, constante às fls. 44 dos autos;

R E S O L V E:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 004/2018/GAB/UNISCOR/DT/SEJUDH que nomeou a servidora BEATRIZ DE FATIMA DZIOBAT, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, perfil Advogada, lotada na SAAP/SEJUDH, para na condição de Defensora Dativa do arguido Dorisval Alves Tenório, acompanhar o Processo Administrativo registrado sob nº 003/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos do Decreto nº 522/2016 e das leis vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2018.

Original Assinado

FERNANDO LOPES

Membro da Unidade Setorial de Correição - UNISCOR/SEJUDH

Presidente do P.A. Nº 003/2018

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