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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1136/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto no Processo nº 1019199-55.2018.8.11.0041, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT; considerando o disposto no processo administrativo 397548/2018.

R E S O L V E: Art. 1º: Reduzir a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem necessidade de compensação, em cumprimento à liminar concedida à servidora NAIARA MUNIZ DE MELO, matrícula funcional 232182, ocupante do cargo de técnico de desenvolvimento Econômico e Social -, lotada na Secretaria de Estado de Segurança - SESP.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 08 de agosto de 2018.

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