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EXTRATO DA PORTARIA Nº 069/2018/CGE-COR/SECITEC

Extrato da Portaria n. 069/2018/CGE-COR/SECITEC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º e 69, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Andrea Conceição de Souza Dorileo e Eneida Aline André Carneiro para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n.40752/2016 e 631780/2015, em face da servidora Neusa Aparecida De Paula, matrícula nº. 40914, cargo em comissão, que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, III e 159, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 01 de agosto de 2018. DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA (Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação).