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D.O. nº27312 de 31/07/2018
PORTARIA Nº 0661 SDPG ESCALA DO NÚCLEO CÁCERES MT Alterar
D.O. nº27312 de 31/07/2018

PORTARIA Nº 0662 2018 SDPG LICENÇA PREMIO USUFRUTO DP Cristiane Obregon Almeida de Alencar

D.O. nº27312 de 31/07/2018
PORTARIA Nº 0663 2018 SDPG AFASTAMENTO DO NÚCLEO DE CÁCERES MT Dr Diego Rodrigues Costa

PORTARIA Nº. 0662/2018/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX, e

CONSIDERANDO após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço Público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria de Nº. 0617/2018/SDPG no D.O 23 de julho de 2018, onde foi concedida Licença Especial por 90 (noventa) dias Consecutivos a Defensora Pública Cristiane Obregon Almeida de Alencar pelo quinquênio de 2013/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº.347878/2018;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Defensora Pública Cristiane Obregon Almeida de Alencar o gozo de 45(quarenta e cinco) dias de Licença Prêmio a serem usufruídas no período de 05.11.2018 a 19.12.2018, referente ao quinquênio de 2013/2018.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 31 de julho de 2018.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

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